Exper News - Colunista Epaminondas Nogueira

Dr. Epaminondas Nogueira

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Durante muitos anos a consolidação das Leis do Trabalho – CLT instituiu e manteve um regime de garantia de emprego que consistia em se pagar um salário do trabalhador por ano que passasse empregado se a sua demissão fosse da iniciativa do patrão.

Se o período trabalhado para a mesma empresa excedesse dez anos essa indenização seria dobrada. Quem tivesse nove anos de casa receberia nove salários e quem tivesse onze anos de casa receberia vinte e dois anos.

Esse direito dobrado se chamava estabilidade, ironicamente. E ironicamente porque quando o sujeito se avizinhava da data da dobra o patrão o mandava embora para evitar a despesa dobrada e muitas vezes ele prosseguia trabalhando sem registro por um largo tempo e era recontratado.

Assim, o empregado pegava algum dinheiro e essa expectativa lhe agitava o espírito, já pelo lado do empregador com o pagamento menor se achava muito esperto e como você pode entender na prática não existia garantia alguma, pelo menos que satisfizesse a finalidade da lei.

Quando o empregado morria ou se aposentava nada recebia a este título, nem ele mesmo e nem os seus beneficiários ou herdeiros.

Isso durou até o advento da lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 que criou o FGTS ou Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

Como toda a população empregada e registrada já tinha direito ou parte do direito adquirida ao gozo do direito da estabilidade do emprego a nova lei previu uma norma de transição entre o sistema antigo e o novo até que se chegasse à uniformização que hoje prevalece, conforme a lei 13.446/17, de 26 de maio de 2017.

Os empregados e empregadores fizeram duras críticas ao novo sistema.  No caso da estabilidade o empregador nada tinha que depositar no banco motivo por que a eles parecia que estavam todos sendo apenados como se estivessem despedindo todos os empregados, ditos então de optantes.  Os patrões se indignavam em ter que pagar sem mandar ninguém embora.  Era um castigo sem culpa no dizer de tantos e para os empregadores não havia opção. E lei deles exigia o depósito mensal dos valores.

Foi um tempo de muita dificuldade e de confrontos.

Como vocês sabem o FGTS veio e ficou e excluiu o sistema da estabilidade. Quem se recusou a optar por ele depois de alguns anos se arrependeu da teimosia.

O FGTS provou ser uma legislação, extremamente, útil. Desde logo diminuiu a anarquia de se demitir alguém por ter se tornado “velho de casa” e esse efeito foi proveitoso para a produção por conservar mão de obra já treinada e adequada às necessidades do empregador.

Por outro lado, o bom empregado ficou mais seguro no seu emprego na medida em que tinha desaparecido um dos motivos da demissão e, consequentemente, o problema de uma nova contratação já com idade mais avançada e mais perto da época da aposentadoria.

Para o Governo, no entanto teve o efeito do maná do céu. Todo mês uma enxurrada de dinheiro lhe entrava nos cofres e isso permitiu que a economia pós-revolução fosse se ajustando até o "milagre brasileiro", mais ou menos na época do Governo Médici.

A nova lei foi muito além da expectativa dos seus criadores de modo que se chegou a ater um saldo de contas inativas muito alto. Contas formadas em razão de demissões com justa causa, desemprego, mortes, heranças etc. que permaneceram inativas ou sem movimentação por três anos ou mais, até mesmo pelo simples esquecimento.

E os depósitos deixaram de ser feitos nos bancos passando para a Caixa Econômica Federal, inclusive, vários bancos deixaram de existir como o Banco Nacional da Lavoura, o Banco Econômico, o Bamerindus e muitos outros.

Esse dinheiro que monta a muitos bilhões de reais o Governo resolveu reinjetar na economia e liberou a utilização.

Para o Governo é uma solução feliz na medida em que os valores que não tiverem sido sacados ficarão para o Tesouro Nacional e melhorará a situação da dívida pública.

No que toca aos donos dos depósitos a solução é igualmente boa e no mesmo sentido, pois, com os saques agora autorizados lhes chega às mãos um dinheiro que nem era lembrado e, obviamente, permite a regularização, ainda que em parte, da sua vida financeira.

O sacador precisa se conscientizar que essa não é uma solução periódica ou sanzonal que pode se repetir indefinidamente. Talvez outra oportunidade como essa esteja muito longe, se isso for possível.

Portanto, este saque deverá ser encarado como uma dádiva, um presente do destino e a utilização do dinheiro deve ser a mais ajuizada possível.

Boa sorte a todos.

 

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