Exper News - Colunista Epaminondas Nogueira

Dr. Epaminondas Nogueira

Contrato de experiência

O estudo do contrato de experiência deve começar com o conceito deste instituto.

Contrato é uma palavra formada pelo prefixo  “ c o n “ que significa junto e  “  t r a t o”   que quer dizer acordo, ajuste, acerto.

Todas as vezes que duas pessoas chegam a um trato estabelecendo entre si direitos e obrigações nós dizemos que fizeram um contrato e contratos podem ser de todos os tipos e para todas as finalidades: compra e venda, aluguéis, fornecimento de bens ou de serviços de modo que vivemos todos fazendo e cumprindo contratos pela vida a fora. Quando você pega um ônibus, por exemplo, está fazendo um contrato de transporte, quando liga a água, a luz, o telefone, paga profissionais como médico, hospital, advogado etc.

Há até quem diga que fazemos contratos com os governos, funcionários de todos os poderes e enfim tudo o mais porque pagamos impostos, taxas e custas para sustentar toda a estrutura do estado, mas isso pode dar discussões doutrinárias que não cabem aqui.

Como a nossa finalidade é dar algumas informações sobre contrato de experiência vamos lembrar que os contratos podem ser escritos ou verbais.  no caso dos contratos de trabalho, o verbal que é apenas apalavrado e não escrito, que não tem registro em nada prejudica o empregado a falta da anotação que pode ser feita pela justiça e em sendo feita todos os direitos devem ser respeitados, sem exceção de nenhum. Claro que sendo provada a existência do contrato o empregado terá todos os direitos como se sempre tivesse sido registrado.

O contrato de experiência tem uma peculiaridade que é ser do tipo de tempo determinado, ou seja, quando as partes dão início a ele já estão sabendo que o tempo máximo de duração não pode ultrapassar noventa dias, aí já incluída a prorrogação. Como as pessoas já começam cientes do dia em que deverá terminar, obviamente, já estão pré-avisadas da sua extinção e se no último dia resolverem rescindir mesmo o contrato não será devido o aviso prévio. Alguns contratos, no entanto, têm previsão de aviso prévio se contiverem cláusula expressa sobre esse direito e ocorrer justa causa seja do empregado ou do empregador. Se não rescindirem o contrato de experiência no nonagésimo dia, automaticamente, ele se transformará em contrato por prazo indeterminado. Essa talvez seja a distinção mais importante desse tipo de contrato.

Os motivos ensejadores da rescisão do contrato de experiência podem ser pela fluência normal do prazo, por rescisão antecipada seja do empregado ou do empregador e pelo falecimento do empregado. Vale notar que quando o empregador morre, geralmente, seus herdeiros e sucessores assumem a sua atividade empresarial.

Os direitos na rescisão são o recebimento do saldo de salários, do salário-família, do décimo terceiro salário proporcional (lembre-se que o tempo máximo do contrato é de noventa dias), férias proporcionais e mais um terço constitucional, a indenização do Art. 479 da consolidação das leis do trabalho que manda o empregador pagar a metade da remuneração até o fim do contrato quando o empregado for despedido sem justa causa e, em sentido contrário, como dispõe o Art. 480 da mesma CLT deverá indenizar o patrão quando se desligar sem justa causa pelos prejuízos que resultarem desse fato. Essas indenizações dos Art. 479 e 480 se equivalem sendo idênticas as condições. Quanto ao fundo de garantia por tempo de serviço o empregado terá direito ao depósito correspondente ao mês da rescisão, idem o do mês anterior, mais a multa de 40% do saldo se mandado embora sem justa causa. Terá direito ao seguro-desemprego  que é benefício social pago pela união se for dispensado pelo empregador antes do término do contrato de experiência, o que caracteriza a demissão sem justa causa e, se somado ao tempo de serviço anterior, atender as condições exigidas pela lei para o seu recebimento. Coisa muito comum, errada e arriscada é o sujeito se empregar sem registro para receber o seguro-desemprego, fraudulentamente, em prejuízo da união, pois, toda vez que vai receber uma parcela tem que emitir uma declaração de que permanece desempregado e sem trabalho.  Praticando com isso o crime de apropriação indébita contra a união, o que agrava e eleva a pena.

Questão mais complexa é a do empregado que passa a receber auxílio-doença por mais de quinze dias que serão pagos pela empresa e se o tempo exceder esse limite do décimo sexto em diante o instituto nacional do seguro social – INSS paga. A partir da alta o empregado deverá completar os dias de trabalho que faltarem até os noventa dias.  No entanto, pode acontecer do tempo do auxílio-doença ser muito maior e no retorno já não existir a necessidade do empregado ocorrendo então a rescisão. As estabilidades provisórias do acidentado no trabalho e da gestante, do dirigente sindical e do "cipeiro" não têm influência no término do contrato de experiência.

Vale lembrar que não só a consolidação das leis do trabalho regula as relações trabalhistas e que deve ser sempre examinada a convenção coletiva de trabalho, também, chamada de contrato coletivo, acordo coletivo que pode acrescer direitos além dos previstos nas leis e de fato é lei entre as pessoas sujeitas a ela, quer empregados, quer empregadores. 

 

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