Exper News - Colunista Epaminondas Nogueira

Dr. Epaminondas Nogueira

Dr. Epaminondas fala sobre previdência social e trabalho

No início dos anos 60 (sessenta) foi acelerado o desmonte da legislação social elaborada na época do governo do estado novo, tempo da ditadura do dr. Getúlio vargas.

leis trabalhistas, previdenciárias e infortunísticas eram os alvos preferidos dos governos, também, ditatoriais dos militares da “revolução redentora” de 31 de março de 1964.

Assim sucedeu com o decreto-lei 7.036, de 10 de novembro de 1944 que foi revogado pelo decreto-lei 293, de 28 de fevereiro de 1967 que, praticamente, extinguia esse direito, isso no fim do governo do mal.  Castelo branco, sendo o seu ministro do comércio o gov. Paulo egydio martins.

Felizmente, já em 14 setembro de 1967, no governo do mal. Artur da costa e silva, essa lei foi revogada pela lei 5.316, de 14 de setembro de 1967 que passou para o inps o monopólio do seguro de acidentes do trabalho.

Enquanto houve a concorrência entre as seguradoras privadas e o inps a concessão dos benefícios da lei foi mais fácil.  A mão da justiça pesava sobre os particulares e, também, sobre a seguradora da previdência, pois, estavam na mesma situação processual.

A partir da criação do monopólio as decisões judiciais passaram a ser mais benevolas com o inps e mais rigorosas e formais com os segurados, pelo menos na minha opinião que as acompanho desde 1960 quando entrei na faculdade católica de direito de santos.

Basta que a gente se lembre do decreto-lei 893, de 26 de setembro de 1969 editado após a morte do costa e silva pela junta militar que antecedeu o governo do gal. Emilio garrastazu medice e que criou a obrigação do segurado esgotar a via administrativa, ie., de pedir primeiro o benefício ao inps e só após  o indeferimento do pedido do segurado é que ele podia ingressar em juízo.

Como você bem pode imaginar pelas datas mencionadas a confusão estabelecida foi enorme e dificultava a orientação das pessoas que se confundiam, esqueciam as informações e tudo isso tornava o exercício da advocacia da previdência social, de seguros e trabalhista muito difícil.

Para contornar a dificuldade dos esquecimentos é que me veio a idéia da edição de um livrinho que passei a distribuir, gratuitamente, no meu escritório e desse dia até hoje já produzi um grande número de edições, cada uma com 10.000 (dez mil) unidades para alcançar um custo razoável.

Hoje o livrinho contém 56 (cinquenta e seis) páginas com 17 (dezessete) itens no seu índice sendo os assuntos concentrados para facilitar o transporte e a própria consulta.

Constam do índice, entre outros, os seguintes assuntos:
Tabela de férias proporcionais, tabela de aviso prévio, indenizações civeis, seguro dpvat, dano moral, vida em grupo e acidentes pessoais, rescisão indireta (quebra de contrato), trct, direitos do empregado doméstico, tabela de benefícios de prestação continuada da previdência social brasileira.

Apesar da aceitação que ele teve sempre recomendamos verificar se o assunto continua atualizado na época em que você necessitar fazer a sua consulta, pois, trata de matéria sob constantes modificações.

Por isso, temos o cuidado de recomendar ao cliente que se lembre sempre que a primeira e mais autorizada fonte do direito previdenciário ao seu alcance é o próprio inss.

É muito importante que você se acostume, também, a procurar o inss, diretamente, uma vez que os requerimentos são feitos sempre em impressos fornecidos pelo próprio instituto, não há necessidade de advogado para se requerer auxílios, aposentadorias ou pensões que são a maioria absoluta dos casos que interessam os segurados.

Até mesmo nos juizados é possível se fazer os requerimentos assistidos pelos seus funcionários e só quando o juiz julga improcedente o pedido do segurado ou do beneficiário é que se faz indispensável a assistência de um advogado.

Nesse ponto creio que o legislador prejudicou o segurado ou o beneficiário, pois, o advogado constituído após a sentença improcedente ficará em tremenda desvantagem por não ter tido a oportunidade de acompanhar a instrução do feito e nem de ter formulado o pedido como entende que deveria ter sido.

De qualquer forma o conhecimento adquirido pelo segurado ou beneficiário sempre será útil. Basta considerar que novos pedidos poderão ser feitos tanto para auxílios, como aposentadorias e pensões. E, ainda mais importante, você poderá transmitir aos seus parentes e amigos o que tiver apreendido.

Além do conhecimento jurídico com certeza compreenderá as razões políticas e econômicas das decisões dos nossos legisladores.

Neste sentido é que fizemos o livrinho que está à sua disposição nos nossos escritórios ou podemos lhe enviar pelo correio se você solicitar através do e-mail epaminondas@cy.com.br sempre gratuitamente.

 

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